Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO I - Art. 1º - IV

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO I Disposições Preliminares
    - Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
      - IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);