DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VIII - Art. 120

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VIII Da Extinção da Punibilidade
    - Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)