DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VIII - Art. 117 - II

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VIII Da Extinção da Punibilidade
    - Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)