DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VIII - Art. 114

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VIII Da Extinção da Punibilidade
    - Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
      - I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
      - II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)