DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VIII - Art. 109

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VIII Da Extinção da Punibilidade
    - Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010)
      - I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
      - II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
      - III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
      - IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
      - V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
      - VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
      - Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)