DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VII - Art. 104

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VII Da Ação Penal
    - Art. 104. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)