DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VII - Art. 100 - § 4º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VII Da Ação Penal
    - Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - § 4º No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)