DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VII - Art. 100 - § 1º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VII Da Ação Penal
    - Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - § 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)