DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO VI - Art. 97 - § 4º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO VI Das Medidas de Segurança
    - Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - § 4º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)