DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO VII - Art. 94 - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO VII Da Reabilitação
      - Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)