DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 90

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO V Do Livramento Condicional
      - Art. 90. Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)