DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 87

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO V Do Livramento Condicional
      - Art. 87. O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)