DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO III - Art. 67

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO III Da Aplicação da Pena
      - Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)