DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO III - Art. 61 - II - h

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO III Da Aplicação da Pena
      - Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)