DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO II - Art. 54

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO II Da Cominação das Penas
      - Art. 54. As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)