DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - Art. 52

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO I Das Espécies de Pena
      - SEÇÃO III Da Pena de Multa
        Art. 52. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)