DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO III - Art. 50 - § 1º - c

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO I Das Espécies de Pena
      - SEÇÃO III Da Pena de Multa
        Art. 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        § 1º A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
        c) concedida a suspensão condicional da pena.