DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO I - Art. 40

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO V Das Penas
    - CAPÍTULO I Das Espécies de Pena
      - SEÇÃO I Das Penas Privativas de Liberdade
        Art. 40. A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)