DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO III - Art. 28 - § 2º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO III Da Imputabilidade Penal
    - Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
      - § 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)