DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO III - Art. 27

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO III Da Imputabilidade Penal
    - Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)