DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO II - Art. 25

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO II Do Crime
    - Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)