DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO II - Art. 22

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO II Do Crime
    - Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)