DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO II - Art. 16

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO II Do Crime
    - Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)