DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO II - Art. 15

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO II Do Crime
    - Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)