DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO I - Art. 6º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO I Da Aplicação da Lei Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    - Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)