DEL2848 - PARTE GERAL - TÍTULO I - Art. 4º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE GERAL
  - TÍTULO I Da Aplicação da Lei Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    - Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)