DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO XI - CAPÍTULO III - Art. 341 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO XI Dos Crimes Contra a Administração Pública
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
      - Art. 341. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
        Pena detenção, de três meses a dois anos, ou multa.