DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO XI - CAPÍTULO II - Art. 330

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO XI Dos Crimes Contra a Administração Pública
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
      - Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
        Pena detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.