DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO XI - CAPÍTULO II - Art. 328

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO XI Dos Crimes Contra a Administração Pública
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração em Geral
      - Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:
        Pena detenção, de três meses a dois anos, e multa.
        Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:
        Pena reclusão, de dois a cinco anos, e multa.