- CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO XI Dos Crimes Contra a Administração Pública
- CAPÍTULO I Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
- Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
- Pena detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.