DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO X - CAPÍTULO III - Art. 301 - § 1º

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO X Dos Crimes Contra a Fé Pública
    - CAPÍTULO III Da Falsidade Documental
      - Art. 301. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
        § 1º Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
        Pena detenção, de três meses a dois anos.