DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO X - CAPÍTULO III - Art. 298 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO X Dos Crimes Contra a Fé Pública
    - CAPÍTULO III Da Falsidade Documental
      - Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
        Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa.