DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO X - CAPÍTULO III - Art. 297 - § 3º - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO X Dos Crimes Contra a Fé Pública
    - CAPÍTULO III Da Falsidade Documental
      - Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
        § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)