DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO X - CAPÍTULO III - Art. 296 - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO X Dos Crimes Contra a Fé Pública
    - CAPÍTULO III Da Falsidade Documental
      - Art. 296. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
        I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;