Pesquisa Avançada
CP (DEL2848)
Código Penal
PARTE ESPECIAL
TÍTULO X
Dos Crimes Contra a Fé Pública
CAPÍTULO II
Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
Art. 295.
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.