DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO X - CAPÍTULO II - Art. 293 - V

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO X Dos Crimes Contra a Fé Pública
    - CAPÍTULO II Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
      - Art. 293. Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
        V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;