DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO IV - Art. 248 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes Contra a Família
    - CAPÍTULO IV Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela
      - Art. 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
        Pena detenção, de um mês a um ano, ou multa.