DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO VI - Art. 234 - Pena

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
    - CAPÍTULO VI Do Ultraje Público ao Pudor
      - Art. 234. Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
        Pena detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.