DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - Art. 231-A - § 2º - I

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
    - CAPÍTULO V Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa Para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
      - Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
        § 2º A pena é aumentada da metade se: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
        I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)