DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO IV - Art. 224

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
    - CAPÍTULO IV Disposições Gerais
      - Art. 224. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)