DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO III - CAPÍTULO IV - Art. 196

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO III Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
    - CAPÍTULO IV Dos Crimes de Concorrência Desleal
      - Art. 196. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)