DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO III - CAPÍTULO III - Pesquisa Seeklex

Índice Texto Completo

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO III Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
    - CAPÍTULO III Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio
      - Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
      - Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
      - Art. 194. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
      - Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)