DEL2848 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 190

CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO III Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção
      - Art. 190. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)