Pesquisa Avançada
  • CP (DEL2848) Código Penal
    • PARTE ESPECIAL
      • TÍTULO III Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
        • CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
          • Art. 185. (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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