- CP (DEL2848) Código Penal
- PARTE ESPECIAL
- TÍTULO III Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
- CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
- Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
- Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)