- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Art. 42. Durante 25 (vinte e cinco) anos, a União aplicará, dos recursos destinados à irrigação: (Redação dada pela Emenda Contitucional nº 43, de 15.4.2004)
- II - cinqüenta por cento na Região Nordeste, preferencialmente no semi-árido.