- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Art. 27. O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal.
- § 2º A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á:
- II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição.