CF1988 - TÍTULO X - Art. 10 - § 1º

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO X Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  - Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
    - § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.