CF1988 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VI - Art. 225 - § 1º - I

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VIII Da Ordem Social
  - CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente
    - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
      - § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
        I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)