CF1988 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - Art. 222 - § 5º

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO VIII Da Ordem Social
  - CAPÍTULO V Da Comunicação Social
    - Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
      - § 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)